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JUSTIÇA DECIDE: FUNDAP DO TRT8ª REGIÃO É RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

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Em recente decisão, o Exmo. Dr. Juiz Federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da 5ª Vara/SJPA, entendeu que o FUNDAP jamais foi um simples negócio entre particulares, pelo que a responsabilidade administrativa da União é inarredável, em razão da norma prevista no artigo 37, §6º, da Constituição: existência de liame fático entre condutas ilícitas praticadas pelos gestores do Tribunal e prejuízo sofrido pelos autores, sem ocorrência de qualquer excludente do dever de indenizar.

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Assessora Jurídica do Sindicato participa do XXII ENCONTRO NACIONAL DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE

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A Assessora Jurídica do Sindicato, Dra. Lara Iglezias, participou do XXII ENCONTRO NACIONAL DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE, que aconteceu nos dias 19 e 20 de outubro. O Encontro debateu temas como a Reforma Trabalhista, Terceirização e Reforma da Previdência e discutiu assuntos destaque entre a categoria como os quintos, que foi debatido no painel sobre ações judiciais de interesse da categoria.

 

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SINDJUF-PA/AP CONSEGUE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL AOS SERVIDORES DO TRT/8ª

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Entenda o caso:

Em 2009, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com Mandado de Segurança para cobrar o imposto sindical dos servidores do quadro do TRT/8ª Região, tal imposto que é equivalente a um dia de trabalho de cada servidor, é repassado da seguinte maneira 5% para a confederação correspondente, 10% para a central sindical; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; 10% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.

Ocorre que o SINDJUF-PA/AP, apesar de ser o legítimo representante dos servidores do Poder Judiciário nos Estados do Pará e Amapá, por motivos até agora desconhecidos, jamais foi chamado à lide que, ante à ausência de contraditório, obteve provimento no Órgão Especial do TST.

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Adicional de Qualificação: Sindjuf-PA/AP consegue reverter decisão negativa do TRE do Amapá

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O Sindjuf-PA/AP, por meio de sua Assessoria Jurídica, representada pela advogada Lara Iglezias, conseguiu reverter, administrativamente, decisão negativa do TRE do Amapá, em relação a concessão de Adicional de Qualificação a um servidor. O Tribunal entendia que curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, não estaria dentro das áreas de interesse do Órgão. Contra a negativa, e apresentando justificativas que comprovavam o interesse da administração em relação ao curso concluído, mais uma vez o Sindjuf-PA/AP conseguiu reverter decisão injusta, em beneficio a seus filiados.

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APOSENTADOS ANISTIADOS

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O SINDJUF-PA/AP conseguiu anistiar os aposentados que participaram da greve ocorrida em 2011! Em cumprimento à Cláusula Terceira do acordo firmado entre o sindicato e a Presidência do TRT8ª, a COAPP já foi instada a informar os valores que devem ser devolvidos aos servidores aposentados. Mais uma vitória!

 

 

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