Art. 1º - O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF-PA/AP, CNPJ 03.054.579/0001-63, é uma Entidade civil, apartidária, sem fins econômicos, constituída pelos trabalhadores públicos federais, ativos e aposentados, das Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar da União nos Estados do Pará e Amapá, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará à Rua Bernal do Couto,1089, Umarizal, regido por este Estatuto e por normas gerais de direito e subsidiariamente por normas de direito aplicáveis, principalmente pelas disposições prevista no Capítulo II do Título II, da Lei nº 10.406 (CCB), de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo 1º - SINDJUF-PA/AP é oriundo da fusão do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 8ª Região - SINTRA/8ª e Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Pará - SINDSJUSE/PA. De acordo com o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.

Parágrafo 2º - A fusão de que trata o parágrafo anterior, foi regularmente autorizada pelos filiados dos dois Sindicatos através dos procedimentos próprios estabelecidos em cada Estatuto, conforme provam as atas emitidas, as quais foram aprovadas durante o I CONGRESSO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – I CONJUF, realizado em 01/02/1998.

Art. 2º - A base territorial do SINDJUF-PA/AP compreende os Estados do Pará e Amapá

Art. 3º - Visando integrar todos os setores da categoria abrangida pela base territorial do SINDJUF-PA/AP, a Diretoria Executiva poderá criar subsedes sindicais, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral, condicionada tal criação, a disponibilidade financeira da entidade.

Art. 4º - O SINDJUF-PA/AP tem por objetivos e prerrogativas:

I – representar a categoria perante as autoridades administrativa e judiciária dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em relação aos interesses gerais da Categoria e individuais dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal, na defesa de seus direitos, inclusive como substituto processual.

II – celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho visando à obtenção de melhorias para a categoria;

III – eleger os representantes da categoria, inclusive nos locais de trabalho, na forma deste Estatuto;

IV – estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;

V – filiar-se a federações, confederações, centrais sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em congresso da categoria;

VI – procurar a integração com Entidades de outras categorias profissionais, visando a solidariedade social;

VII – desenvolver atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal, tendo em vista a melhoria das condições de trabalho e de vida, agindo na defesa de um serviço público democratizado;

VIII – defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual, bem como propor ações coletivas em defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

IX – participar de encontros, congressos, convenções, simpósios ou seminários do interesse da categoria, representando-a no âmbito nacional e internacional;

X – realizar ou promover, diretamente ou mediante contratos e convênios com Entidades públicas, privadas ou sindicais, atividades de caráter social ou assistencial, bem como programas de treinamento e aperfeiçoamento técnico-cultural do interesse dos filiados;

XI – incentivar os aprimoramentos profissionais, intelectuais e culturais dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal;

XII – implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;

XIII – apoiar e participar de todas as iniciativas e lutas dos trabalhadores e do movimento popular que visem a melhoria das condições de vida do povo brasileiro;

XIV – promover debates com a sociedade sobre problemas de estrutura e funcionamento do serviço público, dando ampla divulgação de seus resultados;

XV – criar e manter veículos de comunicação próprios;

XVI – acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou daquelas originadas em acordos, convenções, portarias, resoluções e decretos.

Art. 5º - Constituem princípios do SINDJUF-PA/AP:

I – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo a perspectiva de uma sociedade sem exploração do homem pelo homem, defendendo intransigentemente os direitos, reivindicações e os interesses gerais ou particulares dos mesmos, bem como do povo explorado;

II – reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e Instâncias, garantindo a mais ampla liberdade de manifestação de opiniões, tendo por finalidade a unidade de ação;

III – estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;

IV – lutar contra todas as formas de opressão e dominação do ser humano e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores em escala mundial;

V – manter o princípio da gratuidade dos cargos eletivos no Sindicato, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma que dispuser a legislação;

Art. 6º - Constituem finalidades precípuas do SINDJUF-PA/AP:

I – a busca da melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados;

II – a defesa da independência e autonomia sindical;

III – a defesa das instituições democráticas e populares brasileiras.

Art. 7º - Considera-se sindicalizado, para efeito deste Estatuto, o trabalhador, incluindo os aposentados, dos quadros permanentes dos órgãos que compõe o Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá, contratados sob o Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90 ou por outros regimes ou leis específicas que venham a ser admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil, que, a qualquer tempo, venham a se filiar ao SINDJUF-PA/AP.

Parágrafo Único – O número de associados será ilimitado e os mesmos não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade, resguardando-se o direito de evicção nos casos de dolo ou culpa comprovados.

Art. 8º - Para ingressar no quadro social do SINDJUF-PA/AP, o interessado subscreverá proposta, sendo adquirida a condição de filiado a partir da aprovação da proposta de filiação pela Diretoria Executiva do Sindicato;

Art. 9º - São direitos dos sindicalizados:

I - utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

II - votar e ser votado nas eleições das Instâncias de representações do SINDJUF-PA/AP, previstas neste Estatuto;

III - gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo SINDJUF-PA/AP.

IV - participar com direito a voz e voto das Instâncias deliberativas que compõem o SINDJUF-PA/AP, nos termos deste Estatuto;

V - requerer a convocação de Assembléia Geral extraordinária nos termos deste Estatuto;

VI - exigir da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto, bem como o respeito às decisões das Assembléias Gerais e demais Instâncias deliberativas;

VII - participar das atividades esportivas e culturais patrocinadas pelo SINDJUF-PA/AP.

Parágrafo Único: Os direitos dos sindicalizados são pessoais e intransferíveis.

Art. 10 - São deveres dos sindicalizados:

I - participar dos eventos, reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato que patrocine deliberações de interesse da categoria;

II - autorizar o desconto, em folha de pagamento, de contribuições estipuladas pela Assembléia Geral, sendo que só poderão efetuar o pagamento extra-folha os sindicalizados que estiverem legalmente impedidos;

III - a contribuição social mensal dos sindicalizados corresponderá a 1% (um por cento) do total de sua remuneração bruta, habitual, eventual, excetuando-se os valores percebidos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, bem como todas as verbas legalmente não tributáveis;

IV - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

V - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

VI - afastar-se de função eletiva que exerça nas Instâncias deliberativas do Sindicato, quando no exercício de mandato legislativo federal, estadual, distrital ou municipal, bem como quando cedido para outras categorias, que não a do Judiciário Federal;

VII - acatar as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva, sendo estas últimas passíveis de recurso junto à Assembléia Geral;

Parágrafo Único: O sindicalizado que estiver em licença sem vencimentos, somente manterá seus direitos associativos se continuar recolhendo a contribuição estatutária mensal.

Art. 11 - São órgãos do SINDJUF-PA/AP:

I - Congresso - CONJUF

II - Assembléia Geral;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva Colegiada;

V – Conselho de Representantes;

Art. 12 - O Congresso é a instância máxima e Órgão Deliberativo do SINDJUF-PA/AP, o qual reunir-se-á trienalmente e tem como finalidade, analisar as situações específicas da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e deliberar sobre programas, atividades e Plano de Lutas do Sindicato e também, sobre os seguintes temas:

I - alterar o Estatuto do SINDJUF-PA/AP, respeitado o quorum previsto no Parágrafo 2º, do art. 13;

II - dissolução do SINDJUF-PA/AP nos termos deste Estatuto.

III - empossar a Diretoria Executiva Colegiada Eleita.

IV - decidir em última instância sobre destituição de membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal.

V – apreciar em última instância o relatório e as contas da Diretoria Executiva Colegiada relativas ao mandato da mesma, aprovando-os ou rejeitando-os.

Parágrafo 1º - O CONJUF será composto pelos delegados eleitos em cada setor de trabalho (vara, seção, zona eleitoral e aposentados sindicalizados), na seguinte proporção:

- de 01 a 05 sindicalizados lotados no setor: 01(um) delegado;

- de 06 a 10 sindicalizados lotados no setor: 02 (dois) delegados;

- de 11 a 15 sindicalizados lotados no setor: 03 (três) delegados;

- acima de 15 sindicalizados lotados no setor: 04 (quatro) delegados;

- Os aposentados terão direitos a 20% do total de aposentados sindicalizados;

Parágrafo 2º - A pauta e a data do Congresso serão definidos em Assembléia Geral, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 90 dias antes de seu início, quando serão eleitos os componentes da comissão organizadora para os encaminhamentos necessários a realização do mesmo.

Parágrafo 3º - O regimento interno do Congresso não poderá contrapor-se ao presente Estatuto.

Parágrafo 4º - Qualquer filiado inscrito no Congresso terá direito a apresentar teses sobre o temário aprovado.

Parágrafo 5º - Caso a Diretoria Executiva não convoque o Congresso no prazo previsto, este poderá ser convocado, respeitado o quorum mínimo previsto no Parágrafo 2º, do art. 13.

Parágrafo 6º - As decisões do Congresso são soberanas, quando não contrárias a este Estatuto.

Parágrafo 7º - A data de realização do Congresso deverá coincidir com a data de posse da Diretoria Executiva Colegiada Eleita.

Parágrafo 8º - A posse da Diretoria Executiva Colegiada Eleita para o triênio 2007/2010, será conforme disposto no art. 91 (fl. 23) deste Estatuto.

Art. 13 - A Assembléia Geral é órgão deliberativo do SINDJUF-PA/AP, compõe-se dos filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e serão convocados através de edital, que deverá ser distribuído aos mesmos, fixado nos locais de trabalho, bem como, publicado nos veículos de comunicação do SINDJUF-PA/AP. (jornais, boletins, home-page), com antecedência mínima 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º - Do Edital constará, obrigatoriamente, a pauta com a primeira e a segunda convocação, mediando pelos menos 30 (trinta) minutos entre elas.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos sindicalizados e, em segunda convocação com qualquer número, exceto no caso de convocação do congresso, quando será exigido em segunda convocação, o quorum mínimo de 1/3 dos sindicalizados em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 3º - Em caso de extrema urgência e relevância, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto, desde de que a convocação seja publicada, na forma do caput deste artigo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da respectiva Assembléia Geral.

Art. 14 - Haverá anualmente (01) uma Assembléia Geral Ordinária para apreciação da gestão administrativa e financeira da Diretoria Executiva Colegiada e, em ano de eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, 02 (duas).

Art. 15 - As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias.

Art. 16 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão, quando convocadas:

Parágrafo 1º - pela Diretoria Executiva Colegiada do SINDJUF-PA/AP, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;

Parágrafo 2º - pelo Conselho Fiscal, por determinação da maioria absoluta dos seus membros;

Parágrafo 3º - por solicitação de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos filiados que estejam no gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 4º - São Ordinárias, somente as Assembléias Gerais convocadas para apreciação de balanços financeiros e patrimoniais e de eleições, sendo as demais consideradas extraordinárias.

Parágrafo 5º - Ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do artigo 13, as Assembléias Gerais Extraordinárias deliberarão sobre matérias objeto da convocação, podendo, porém, decidir sobre quaisquer outros assuntos, desde que, assim delibere o Plenário pela maioria de 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

Parágrafo 6º - É a Assembléia Geral competente para deliberar ainda sobre quaisquer assuntos de peculiar interesse e principalmente:

I - eleger os membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal em caso de vacância.

II - dar posse aos membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, exceto nos casos de simples preenchimento de cargos por membros suplentes;

III - apreciar o relatório e as contas da Diretoria Executiva relativas ao exercício financeiro, aprovando-os ou rejeitando-os, com a presença mínima da maioria absoluta dos filiados, em primeira convocação e, em segunda, com qualquer número;

IV - julgar os Diretores Executivos e Membros do Conselho Fiscal, por qualquer ato lesivo ao patrimônio do SINDJUF-PA/AP, bem como destituí-los dos respectivos cargos, observado o direito a ampla defesa e ao contraditório, respeitando o quorum estabelecido no Parágrafo 2º do art. 13 deste Estatuto.

V- julgar qualquer sindicalizado por ato lesivo ao patrimônio do Sindicato, decidindo e aplicando a penalidade sugerida pela Comissão de Ética;

VI - revogar resoluções, decisões e outros atos da Diretoria Executiva colegiada e do Conselho Fiscal, que reputem nocivos aos objetivos, diretrizes, finalidades e interesses do SINDJUF-PA/AP;

VII - decidir sobre recursos voluntários, das decisões da Diretoria Executiva Colegiada e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 7º - O julgamento e destituição de que trata os incisos V e VI, deste artigo, será precedida de parecer de Comissão de ética, escolhida em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, tendo a comissão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo à Assembléia Geral.

Parágrafo 8º - As decisões da Assembléia Geral são soberanas, quando não contrárias às leis e a este Estatuto, cabendo das mesmas recurso em última instância ao congresso.

Art. 17 - As Assembléias Gerais poderão ser presididas por qualquer membro da Diretoria Executiva Colegiada, ou, no caso de impedimento desta, por quem a Assembléia, assim designar.

Art. 18 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes que serão eleitos na primeira Assembléia Geral, a qual deverá ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Executiva Colegiada.

Parágrafo 1º - Fica vedada a participação de membros da Diretoria Executiva Colegiada no Conselho Fiscal e vice-versa.

Parágrafo 2º - O prazo constante no caput do art. 18 poderá ser prorrogado em caráter excepcional por mais 15(quinze) dias.

Art. 19 - O presidente do Conselho Fiscal será escolhido por seus pares.

Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;

II - apresentar pareceres sobre o plano orçamentário anual e sobre balanços financeiros e patrimoniais, neste caso a cada ano, que deverão ser aprovados em Assembléia Geral e trienalmente ao Congresso;

III - opinar sobre assuntos de relevante interesse da categoria, principalmente sobre questões que acarretem a redução do patrimônio físico ou financeiro do Sindicato.

Parágrafo 1º - O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimonial anual será submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim nos termos deste Estatuto.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente para apreciar os balancetes mensais do período, que deverão ser divulgados à categoria, após o parecer conclusivo.

Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal deliberará sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

Parágrafo 4º - A competência do Conselho Fiscal para analisar a gestão financeira e patrimonial do Sindicato se restringe a duração de seu respectivo mandato, porém, a obrigação de prestar contas se estende até a realização da Assembléia Geral Ordinária para prestação de contas relativa ao último ano de mandato, a qual será realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do mandato da diretoria.

Art. 21 - A Direção administrativa, financeira, patrimonial, cultural, esportiva e assistencial do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva Colegiada Eleita, em eleição direta e secreta, para mandato de 03 (três) anos, composta dos seguintes cargos:

I - 3 (três) Coordenadores Gerais;

II - 1 (um) coordenador de finanças e Patrimônio;

III - 2 (dois) coordenadores de imprensa;

IV - 2 (dois) coordenadores de formação sindical e sindicalização;

V - 1 (um) coordenador de assuntos jurídicos;

VI - 1 (um) coordenador de assuntos sócio-culturais;

VII - 1(um) Coordenador Regional da Região Baixo Amazonas;

VIII - 1 (um) Coordenador Regional Região Sul do Pará;

IX - 3 (três) Coordenadores Regionais Amapá;

X - 03 (três) Membros Suplentes;

Parágrafo Único - É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.

Art. 22 - Compete à Diretoria Executiva Colegiada:

I - fixar em conjunto com as demais Instâncias consultivas e/ou deliberativas do Sindicato as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas Instâncias;

III - gerir o patrimônio material e financeiro do Sindicato, garantindo sua utilização para a realização das diretrizes, objetivos, finalidades e prerrogativas estipuladas neste Estatuto, bem como para implementação das deliberações da Assembléia Geral e do Congresso;

IV - analisar trimestralmente relatórios financeiros e patrimoniais da Coordenação de Finanças e Patrimônio, divulgando seus resultados à categoria;

V - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios junto à Administração Pública e Privada.

VI - reunir-se, ordinariamente, a cada 30(trinta) dias ou extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação Geral ou pela maioria de seus membros titulares;

VII - prestar contas anualmente de suas atividades e do exercício financeiro ao final de seu mandato;

VIII - elaborar o plano anual de ação sindical que deverá conter:

a) as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;

b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo.

IX - fornecer apoio material, humano, financeiro e político ao funcionamento das Instâncias do Sindicato;

X - avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;

XI - zelar pelo cumprimento integral dos acordos e dissídios e outras questões de interesse da categoria;

XII - visitar periodicamente os locais de trabalho, levantando problemas e organizando e/ou informando a categoria;

XIII - ordenar e administrar as despesas do Sindicato;

XIV - reunir-se com o Conselho Fiscal, para tratar dos assuntos relativos às finanças ou patrimônio do Sindicato, tendo os integrantes dos dois órgãos direito a voz e voto;

Art. 23 - As decisões da Diretoria Executiva colegiada serão tomadas por maioria simples dos presentes, com quorum mínimo, para deliberação de 9 (nove) membros titulares.

Art. 24 - Compete aos Coordenadores Gerais, em conjunto ou isoladamente:

I - celebrar contratos ou quaisquer outros atos necessários a manutenção e evolução do patrimônio do Sindicato;

II - praticar quaisquer atos necessários ao recebimento de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após aprovação da Diretoria Executiva;

III - representar o SINDJUF-PA/AP, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, subscrevendo, quando necessário, procurações judiciais juntamente com a Coordenação de Assuntos Jurídicos;

IV - autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com o Coordenador de Finanças e Patrimônio;

V - assinar, juntamente como o Coordenador de Finanças e Patrimônio, cheques e outros títulos;

VI - convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;

VII - dar apoio à Comissão Eleitoral, garantindo todas as condições de infra-estrutura material e financeira para realização das eleições;

VIII - firmar e fiscalizar convênios de interesse da categoria.

IX - gerenciar, coordenar e administrar os recursos humanos do Sindicato;

X - apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as contratações e demissão de funcionários, bem como a contratação de serviços, executando as decisões;

XI - zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina administrativa do Sindicato, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria Executiva Colegiada;

XII - apresentar trimestralmente à Diretoria Executiva Colegiada relatório sobre o funcionamento da administração do sindicato;

XIII - organizar e arquivar as atas de reuniões e Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva;

XIV - manter atualizada a correspondência do Sindicato;

XV - organizar, controlar e manter atualizado o cadastro de sindicalizados;

Parágrafo Único - vedada a contratação pelo SINDJUF-PA/AP, à qualquer título, na linha reta ou colateral, de parentes de até 3º grau, afins ou cônjuge de membros da Diretoria Executiva Colegiada ou do Conselho Fiscal;

Art. 25 - Compete ao Coordenador de Finanças e Patrimônio:

I - organizar a tesouraria e a contabilidade do Sindicato;

II - apresentar trimestralmente à Diretoria Executiva relatório sobre a situação financeira do Sindicato;

III - propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, a ser aprovado pela Diretoria Executiva e submetidas à Assembléia Geral Ordinária;

IV - apresentar balancetes mensais para divulgação, bem como elaborar balanço financeiro anual que será submetida à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho fiscal e da Assembléia Geral da categoria;

V - ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos atinentes à sua pasta, a adoção de providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

VI - assinar juntamente com um Coordenador Geral cheques e outros títulos;

VII - autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com a Coordenação Geral;

VIII - a administração dos bens patrimoniais do Sindicato

IX - zelar e administrar o patrimônio do Sindicato;

X - alienar, após decisão da Assembléia Geral, bens do Sindicato;

XI - coordenar a utilização do prédio, de veículos e de outros bens ou instalações do Sindicato;

XII - manter os recursos de informática em condições de pronto atendimento às necessidades do Sindicato;

Art. 26 - Compete aos Coordenadores de Imprensa;

I - recolher e divulgar informações entre Sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade para divulgação em periódicos internos;

II - desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva Colegiada;

III - manter sob a sua coordenação e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade;

IV - manter a publicação e a distribuição do jornal do SINDJUF-PA/AP, boletins e demais publicações do Sindicato;

V - coordenar o Conselho Editorial dos periódicos do Sindicato;

VI - manter atualizados os dados necessários à agilização da comunicação com a categoria;

VII - coordenar a divulgação das decisões das Assembléias Gerais e demais Instâncias diretivas e deliberativas do Sindicato.

Art. 27 - Compete aos Coordenadores de Formação Sindical e Sindicalização:

I - manter e desenvolver a biblioteca do Sindicato organizando a memória histórica do Sindicato;

II - promover o assessoramento à Diretoria Executiva por meio da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura e demais temas de interesse da categoria;

III - planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de formação sindical aprovadas pela Diretoria Executiva, propondo a realização de cursos, seminários, congressos, debates e encontros, bem como outras atividades inerentes a formação política da categoria;

IV - coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à formação política;

V - propor e executar atividades de formação política nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas;

VI - representar o SINDJUF-PA/AP, em evento de formação político-sindical promovidos por outras Entidades dos movimentos sociais organizados e Entidades congêneres, mantendo estreito e permanente contato com essas Entidades, seja elas de âmbito local, nacional ou internacional, objetivando fortalecer as ações unitárias de interesse dos trabalhadores;

VII - planejar e coordenar campanhas de sindicalização;

VIII - acompanhar as campanhas salariais locais ou nacionais, subsidiando a Diretoria Executiva com informações sobre o tema;

IX - acompanhar e estudar a evolução do movimento sindical local, nacional e internacional;

X - estabelecer, coordenar e incentivar o relacionamento solidário do Sindicato com outras Entidades Sindicais e do Movimento Popular, tendo como princípio a unidade da classe trabalhadora;

XI - coordenar e orientar o trabalho dos Diretores de base;

XII - organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados;

Art. 28 - Compete ao Coordenador(a) de Assuntos Jurídicos:

I - propor, acompanhar e supervisionar as ações de natureza judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses individuais e coletivos, decorrentes da atividade laboral da categoria;

II - preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

III - elaborar estudos, pesquisas e documentação, enfocando assuntos como saúde do trabalhador, jornada de trabalho, direitos da mulher, direitos constitucionais e administrativos, aposentadoria e demais assuntos correlatos ao exercício das atividades da Coordenação;

IV - assinar juntamente com a comissão de negociação os acordos e convenções coletivas, após aprovação da Assembléia Geral;

V - manter a vigilância quanto às políticas públicas e legislação ordinária, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, as propostas que possibilitem novos avanços aos trabalhadores;

VI - acompanhar, coordenar e orientar as atividades da Assessoria Jurídica do Sindicato.

Art. 29 - Compete ao Coordenador(a) de Assuntos Sócio-culturais:

I - promover eventos de caráter social e cultural, com o intuito de incrementar o relacionamento entre os trabalhadores do Poder Judiciário Federal, do serviço público e trabalhadores em geral, tais como: festas de confraternização e outros;

II - promover eventos de natureza esportiva, com o fim de entrelaçar as várias categorias de trabalhadores;

III - promover, por meio de suas atividades, a valorização e integração da cultura popular;

IV - manter contatos com Órgãos e Entidades, visando estreitar os laços de cooperação das atividades desenvolvidas pelo Sindicato;

Art. 30 - Compete aos Coordenadores Regionais;

I - promover mobilização política da categoria no âmbito de sua região;

II - representar o Sindicato junto as administrações de Entidades e Órgãos Públicos;

III - manter constante intercâmbio entre os demais membros da categoria;

IV - convocar e coordenar as reuniões setoriais nos locais de trabalho da região;

V - organizar os fóruns e regionais da categoria na Região;

VI - colher e encaminhar ao Sindicato as demandas de natureza políticas e jurídicas da categoria no âmbito de sua região;

Art. 31 - Aos Coordenadores suplentes, substituir os titulares em caráter provisório ou permanente, em caso de impedimentos dos mesmos;

Art. 32 - O Conselho de Representantes tem caráter consultivo e é formado pela Diretoria Executiva Colegiada e pelos Diretores de Base, e reunir-se-á ordinariamente a cada ano ou extraordinariamente, mediante requerimento de 20% (vinte por cento) dos Diretores de Base ou por convocação da maioria dos membros da Diretoria Executiva colegiada.

Parágrafo Único - as Reuniões do Conselho de Representantes culminarão com a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária convocada convocadas para apreciar as proposições aprovadas na Reunião do Conselho de Representantes.

Art. 33 - Os Diretores de Base são representantes da categoria, eleitos pelos Sindicalizados da Base, correspondendo aquele sindicalizado responsável pelo elo de ligação entre o Sindicato e os filiados, eleitos na proporção de 1/10 (um décimo) ou fração por local de trabalho.

Parágrafo 1º - Define-se como local de trabalho, cada Vara, Zona Eleitoral ou Unidade Administrativa que compõem a base territorial do Sindicato, conforme art. 2º deste Estatuto (fl. 1).

Parágrafo 2º - os Diretores de Base representantes dos aposentados serão eleitos em Assembléias destes Servidores, amplamente convocadas para este fim, respeitada, quanto ao número, a mesma proporcionalidade estabelecida para os demais servidores.

Art. 34 - São atribuições dos Diretores de Base, entre outras:

I - promover e coordenar reuniões setoriais nos respectivos locais de trabalho para discutir questões gerais ou específicas da categoria;

II - colher as reivindicações dos Sindicalizados da Base, apresentando-as a Diretoria Executiva;

III - manter informada a sua base sobre os assuntos de interesse da categoria;

IV - prestar auxilio à Diretoria Executiva Colegiada, quando em visita às Bases.

Parágrafo Único - será considerado vago o cargo de Diretor de Base em razão de mudança de local de trabalho, renúncia ou com a anuência do Servidor.

Art. 73 - Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, terão de estar em pleno gozo de seus direitos Estatutários e preencherem os requisitos exigidos no art. 53, incisos II e III e Parágrafo Único (fl. 17);

Art. 74 - Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada deverão se organizar em CHAPAS nominadas, cujos registros serão requeridos à Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito, não podendo nenhum candidato figurar em mais de uma chapa ou em mais de um cargo.

Parágrafo Único: A composição, organização e distribuição dos componentes por cargos nas CHAPAS que concorrerem a Diretoria Executiva Colegiada deverá obedecer ao disposto no art. 21 (fl. 9), incisos de I a X.

Art. 75 - Os registros das candidaturas serão requeridos junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo aos prepostos candidatos.

Parágrafo Único: O requerimento de registro de candidaturas, assinado pelos candidatos proponentes, será endereçado à Comissão Eleitoral em duas vias e instruído com os seguintes documentos:

I - ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;

II - cópia autenticada do contracheque, ou carteira do Sindicato que comprovem o tempo de filiação.

Art. 76 - Para a eleição da Diretoria Executiva Colegiada será recusado o registro de chapas que não preencham as disposições do art. 21 (fl. 9), incisos de I a X, bem como se apresentarem incompatíveis o número de candidatos em relação ao número de cargos a preencher.

Parágrafo Único: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o(s) interessado(s) para que promova(m) a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa do(s) registro(s).

Art. 77 - No encerramento do prazo para registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas que concorrerem a Diretoria Executiva Colegiada, com o nome a ela dado, e os nomes dos candidatos.

Art. 78 - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento do registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, concorrentes à Diretoria Executiva Colegiada, bem como dos candidatos registrados, por meio de edital, e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.

Art. 79 - Da mesma forma e prazo previsto no artigo anterior, serão divulgados os nomes das chapas e candidatos cujos registros tenham sido rejeitados pela Comissão Eleitoral, em conformidade com o presente Estatuto.

Art. 80 - O prazo para interposição de recurso das decisões da Comissão Eleitoral é de 05 (cinco) dias, cabendo a Comissão Eleitoral, apreciar o recurso, em 02 (dois) dias.

Parágrafo Único: Das decisões da Comissão Eleitoral, caberá recurso a Assembléia Geral.

Art. 81 - Ocorrendo renúncia formal de candidato após encerramento dos registros de candidaturas, em sendo candidatos de chapas concorrentes a Diretoria Executiva Colegiada, a Comissão Eleitoral comunicará imediatamente a chapa interessada e divulgará à categoria, cabendo a chapa interessada prover a vaga do candidato renunciado até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.

Art. 82 - Encerrado o prazo sem que tenha havido pelo menos o registro de uma chapa para concorrer a Diretoria Executiva Colegiada, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição, devendo a nova eleição se dá antes do termino dos mandatos vigentes.

Art. 83 - Após término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias às chapas e candidatos registrados a relação de filiados aptos a votar.

Parágrafo Único: A relação de que trata o caput do presente artigo será afixada 10 (dez) dias antes do pleito, em local de fácil acesso, na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados.